Ir para o conteúdo

As atribuições da Ouvidoria Geral do Município são:

• Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que, de maneira geral, contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais mantidas com recursos públicos;
• Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
• Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
• Manter serviço telefônico gratuito destinado a receber denúncias ou reclamações;
• Realizar as apurações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
• Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
• Elaborar e encaminhar, mensalmente, na Imprensa Oficial do Município, relatório de suas atividades, encaminhando-o ao Chefe do Executivo e ao Legislativo Municipal;
• Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública.
• Publicar, mensalmente, na Imprensa Oficial do Município, estatística resumida das reclamações, denúncias e outros pedidos feitos por munícipes e usuários do serviço público.

As atribuições da Ouvidoria da Saúde são:

• Prestar esclarecimento e dar informações que dizem respeito à saúde em geral;
• Criar espaços de cidadania e fomentar o controle social;
• Prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da rede;
• Mediar acesso aos serviços de saúde;
• Viabilizar e criar medidas que permitam a gestão do SUS;
• Estabelecer e acompanhar as etapas do fluxo que compreendem a relação com o usuário e o atendimento às demandas;
• Acolher a demanda da população e criar dispositivos que possibilitem sua participação na avaliação dos resultados obtidos;
• A partir das demandas, tomar medidas que impliquem na regulação e/ou modificação das políticas públicas de saúde;
• Controlar o nível de satisfação dos usuários tendo em vista as ações realizadas pela Ouvidoria na resolução dos problemas por eles apontados.