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Competências da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM):
A promoção da cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana; O incentivo à implantação de sistemas estruturais de transporte de grande e média capacidade em corredores próprios das cidades de médio e grande porte e nas regiões metropolitanas; Os serviços de trânsito e executar a fiscalização do tráfego sob responsabilidade do Município, em coordenação com os órgãos competentes do Estado e Governo Federal; Os investimentos no sistema viário urbano e interurbano, onde houver prioridade aos modos coletivos e os não motorizados; A fiscalização e o controle do transporte coletivo, sob responsabilidade do Município; A fiscalização e o controle nos veículos destinados ao transporte individual de passageiros e de transporte escolar; O controle e fiscalização do trânsito, em consonância com disposto na Lei Federal nº 9.503/97, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito; As atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais afins; A realização de estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do transporte público municipal, visando seu melhoramento; O controle da utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos bem como carga e descarga; A formulação, coordenação e execução de programas e campanhas educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e melhoramento da Defesa e Convivência Social; A fiscalização e execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; A ampliação da segurança e da qualidade de vida através do aumento da mobilidade e de acessibilidade de todas as pessoas, principalmente das mais carentes e/ou com mobilidade reduzida; O gerenciamento dos processos de fiscalização das concessões para o transporte público de massa, serviços de táxi e outras atividades correlatas; A regulamentação das questões referentes ao licenciamento uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo e máquina pertencente a municipalidade, com informações e características específicas de cada um; O controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina.
