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Compente à Secretaria de Licitações, Suprimentos e Logística Central (SMLICS):
Proceder o registro de todos os contratos celebrados pelas diversas Secretarias Municipais; Efetuar o controle dos prazos contratuais, mantendo as Secretarias informadas sobre o prazo de vigência; Notificar, no caso de formalização de contrato, o representante legal da empresa contratada para firmar contrato; Analisar a documentação no ato da celebração do contrato; Publicar, juntar a publicação ao contrato ou convênio e outros ajustes e enviar para a Secretaria interessada; Elaborar o termo de aditamento, no caso de alteração de contrato e notificar o representante legal para assinatura; Numerar o termo, tanto para alteração de contratos, quanto para alteração de convênios e outros ajustes; Elaborar e publicar o extrato de contrato e do aditamento; Organizar calendário com prazos de vigência dos contratos, a fim de provocar os interessados quanto a renovação ou encerramento do contrato, antes do termo final, bem como, em prazo compatível com a modalidade licitatória, para realização da renovação ou do novo certame; Executar todos os atos de cotação para balizamento das renovações contratuais, como também para efeito de verificação do adequado valor do ajuste em execução; Prestar contas e atender ao Tribunal de Contas do Estado ou da União na fiscalização dos contratos.