Ir para o conteúdo

A nova gestão da Prefeitura iniciou o mandato com uma dívida milionária junto à Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra, a TaboãoPrev. A administração anterior deixou de repassar ao órgão a contribuição patronal referente aos meses de julho a dezembro de 2024 e 13º salário dos servidores efetivos, totalizando um saldo devedor de R$ 46.117.336,11.

A inadimplência impede a prefeitura de retirar certidão de regularização previdenciária, o que impossibilita Taboão da Serra receber recursos federais e formalizar convênios e contratos de financiamento a fundo perdido.

Para solucionar a situação, a Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece o parcelamento dos débitos em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.

O documento foi votado e aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na sexta-feira, 03 de janeiro, e a Lei 2.494/2025 foi sancionada na mesma data.

Antes da votação, na quinta-feira, 02, o governo municipal, representado pelos secretários Adelço Büher Júnior (Administração) e Paulo Silas (Governo), se reuniu com os vereadores para esclarecer as propostas dos projetos e alinhar a importância da aprovação.

Os outros dois projetos de Leis aprovados tratam da reforma administrativa da prefeitura, com a criação de novos cargos e Secretarias (Lei Complementar 410/2025), e a instituição do Sistema de Avaliação Anual de Desempenho Individual (SAADI) e de Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade (PIQP) no Serviço Público Municipal (Lei Complementar 409/2025).