Ir para o conteúdo

Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ):
Prestar orientação ao Prefeito, Secretários e demais unidades administrativas, sempre que necessário, opinando em questões legais e jurídicas pertinentes a atividades administrativas; Promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município nas demandas em geral, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, o acompanhamento feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, Coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor.