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Compete à Secretaria de Educação (SEDUC):
A definição da Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas em legislação vigente; A coordenação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação; O monitoramento e a avaliação dos resultados de educação do Sistema Municipal de Ensino; O asseguramento do ingresso e a permanência de todas as crianças e jovens nas Unidades da rede de ensino municipal, atuando conforme diretrizes municipal, estadual e federal; O asseguramento da educação inclusiva como responsabilidade do sistema municipal de ensino; O apoio das demais secretarias municipais em temas transversais às políticas públicas para a educação; A autorização das Unidades Escolares privadas na área de Educação Infantil; O controle do orçamento e recursos financeiros vinculados à educação municipal, em parceria com a Secretaria de Finanças e Planejamento; A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis educacionais emanadas dos órgãos competentes, bem como, em regime de colaboração, as decisões do Conselho Nacional e Estadual de Educação, A garantia de forma permanente a articulação com o Conselho Municipal da Educação - CME e demais órgãos e entidades de atuação na área educacional no Município.