Ir para o conteúdo

Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher (SMDHCM): 

Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas à mulher; Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres; desenvolver estudos e pesquisas, formulando diagnósticos sobre a situação da mulher no Município; criar instrumentos que permitam a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados, no âmbito municipal; defender a manutenção e expansão dos serviços ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher; promover cursos, encontros, seminários, congressos e eventos congêneres, que permitam melhor conhecimento dos direitos da mulher; assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na política municipal de participação social, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal; coordenar a política municipal de direitos humanos e de participação social, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e em consonância com a Constituição Federal e pactos internacionais; articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil; Elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade, incluindo a proteção à Juventude, Crianças e Adolescentes; a Terceira Idade; a Igualdade Racial; às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais; à Diversidade e Direitos LGBTQIA+; e à liberdade religiosa; Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições; Formular, articular e coordenar a Política Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de forma transversal, interseccional, participativa e com respeito à diversidade, por meio da promoção e defesa de direitos, em benefício da população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, visando a uma sociedade justa, igualitária, inclusiva, solidária e intercultural.