Contribuintes terão de 16 de junho a 31 de julho para solicitar adesão pelo site atende.ts.sp.gov.br ou pessoalmente nas centrais Atende Pirajuçara ou Centro
A Prefeitura de Taboão da Serra sanciona nesta sexta-feira, 06 de junho, a Lei Complementar nº 420 que trata da campanha de Anistia Fiscal 2025. De 16 de junho a 31 de julho os contribuintes de Taboão da Serra com tributos abertos, vencidos até 31/12/2024, poderão renegociar as dívidas com descontos de até 100% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
A adesão à anistia poderá ser feita pela internet, através do site
atende.ts.sp.gov.br ou pessoalmente em uma das Centrais Atende (Centro ou Pirajuçara), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 (exceto feriado e ponto facultativo).
Poderão aderir à anistia, os contribuintes débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inscritas ou não na Divida Ativa. O percentual de desconto sobre multas e juros varia entre 15% e 100%, de acordo com o número de parcelas.
Confira:
| Número de Parcelas |
Redução de Multa e Juros |
| 1 até 5 |
100% |
| 6 até 8 |
70% |
| 9 até 12 |
50% |
| 13 até 16 |
25% |
| 17 até 24 |
15% |
A primeira parcela vencerá em 08 de agosto de 2024 e as demais terão vencimento no dia 08 de cada mês subsequente. O acordo de anistia só estará efetuado após o pagamento da primeira parcela, desde que quitada até a data do vencimento.
Caso o contribuinte tenha solicitado o acordo, mas não pode efetuar o pagamento das demais parcelas na data de vencimento, será cobrada multa de 0,33% ao dia, até o percentual máximo de 10%. Já os juros moratórios serão de 1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento. Se a parcela estiver vencida por mais de 90 dias sem os devidos pagamentos, o parcelamento e a anistia das multas e juros serão cancelados.
Serviço:
Anistia Fiscal 2025
De 16 de junho a 31 de julho
atende.ts.sp.gov.br
Atende - Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987 - Pirajuçara
Telefone: (11) 4788-7680
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Atende - Centro
Rua Pedro Mari, 80, Parque Assunção
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
